Direito ou Negócio?

A Educação é cada vez menos um direito e cada vez mais um negócio, prova disso é a aprovação de um decreto-lei que visa estabelecer em Portugal um Sistema de Empréstimos a Estudantes do Ensino Superior.

A garantia constitucional de uma Educação Tendencialmente Gratuita e de Qualidade está cada vez mais longe de se tornar uma realidade. Aí está mais uma ofensiva do governo, que, com a intenção de promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, mais não faz do que, promover o endividamento das famílias e retirar-lhes o direito ao conhecimento, numa lógica de utilizador-pagador em que, apenas consome o produto educação quem tem dinheiro, tornando-a um luxo apenas acessível a alguns.

Ora, o aluno que recorre ao crédito para poder usufruir de algo que lhe deveria ser dado por direito, é porque não tem outra alternativa para dar continuidade aos seus estudos; ora se esse aluno consegue pagar o curso, mesmo que com dinheiro que nunca é seu e que terá que restituir, acaba por não ter direito a benefícios de acção social, embora (dizem eles) estes dois sistemas funcionem independentemente. Mais financiamento, menos bolsas de estudo, mais endividamento. A diferença é de que com o crédito, o aluno consome e paga no fim, com uma taxa de juro mínima (dizem eles) que é capaz de assustar na altura de pagar, especialmente se depois de concluído o curso, o que o espera é o desemprego, ou empregos com vínculos precários, o tão em voga trabalhador-saltitão, ou suavizando a coisa, trabalhador-passarinho.

Se um dos motores de desenvolvimento de um país é ter pessoas cultural e socialmente instruídas através de um direito que se chama educação, então, este sistema agravará a elitização do ensino, gorando o princípio da universalidade postulado por quem o aprovou e afundará qualquer possibilidade de recuperação de anos de atraso no que respeita à instrução e qualificação da nossa população.

Típico desde há 30 anos atrás – Dá-se ao povo todas as oportunidades e mais algumas (angariam-se votos), ilude-se para que se mantenha “ignorante”, e no final, quando o quisermos lixar, evoquemos as entrelinhas que deveriam ter lido e que não se deram ao trabalho, só porque as letras eram pequenas, retirando qualquer responsabilização a quem deveria ter sido correcto, explícito e verdadeiro. Lutemos todos juntos contra estas ofensivas, para que, não tenhamos que, daqui a uns anos, andar a contrair empréstimos para comprar o pão que nos alimenta.